Parecer n.º 1 ao Veto n.º 8/2019
Data: 07/02/2019
Autoria: Jurídico
Assunto: Parecer ao Veto n.º 8/2019 - Veto Total do Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 129/2018, que “altera o artigo 2º e o § 3º do artigo 3º da Lei nº 5.418/2017, que ‘institui programa de recuperação financeira do Município e dispõe sobre o parcelamento de débitos de natureza tributária e não tributária na forma que especifica'", de autoria do vereador Veiga. (Mens. 08/19)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 12/02/2019 | 678,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Veto n.º 8/2019 | 08/01/2019 | Veto Total do Executivo Municipal ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº 129/2018, que “altera o artigo 2º e o § 3º do artigo 3º da Lei nº 5.418/2017, que ‘institui programa de recuperação financeira do Município e dispõe sobre o parcelamento de débitos de natureza tributária e não tributária na forma que especifica'", de autoria do vereador Veiga. (Mens. 08/19) |