Parecer n.º 1 ao Veto n.º 3/2019
Data: 07/02/2019
Autoria: Jurídico
Assunto: Parecer ao Veto n.º 3/2019 - Veto Total do Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 167/2018, que “altera o inciso XXIX e acresce alínea ‘d’ ao inciso LI do artigo 2º da Lei nº 4.186/2007, que ‘dispõe sobre a ordenação do uso e ocupação do solo no Município’”, de autoria do vereador Veiga. (Mens. 03/19)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 12/02/2019 | 629,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Veto n.º 3/2019 | 08/01/2019 | Veto Total do Executivo Municipal ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº 167/2018, que “altera o inciso XXIX e acresce alínea ‘d’ ao inciso LI do artigo 2º da Lei nº 4.186/2007, que ‘dispõe sobre a ordenação do uso e ocupação do solo no Município’”, de autoria do vereador Veiga. (Mens. 03/19) |