Lei Ordinária n.º 5766
Data: 04/01/2019
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Autoria: FRANKLIN
Assunto: Autoriza a compensação de créditos em precatórios com débitos tributários ou de outra natureza inscritos na dívida ativa, nos termos do Art. 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Projeto de Lei 2018 - Compensação de débitos tributários e não tributários | .doc | 09/01/2019 | 41 KB | |
| Novo Arquivo 2 | 17/06/2019 | 210,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei n.º 94/2018 | 17/04/2018 | Autoriza a compensação de créditos em precatórios com débitos tributários ou de outra natureza inscritos na dívida ativa, nos termos do art. 105 do Ato das Disposições Transitórias. |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| BOLETIM MUNICIPAL | 08/01/2019 | 1733 | 1 | 1 | 1 |