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Câmara Municipal de Valinhos

Sino.Siave 8

Data: 17/12/2018

Situação: ALTERADO(A)

Autoria: ORESTES PREVITALE

Assunto: Dispõe sobre a aprovação de projetos de regularização de construções clandestinas ou irregulares na forma que especifica.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
mensagem079.18 - aprovação de projetos de regulamentação .doc 19/12/2018 371 KB
Arquivo 2 .pdf 13/02/2019 189,4 KB

Cita

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Lei Ordinária n.º 2977 16/07/1996 Citada no art. 4º.

Alterada por

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Lei Ordinária n.º 5881 16/07/2019 Inclui o inciso XV ao artigo 2.º e altera o inciso I do artigo 5.º
Lei Ordinária n.º 5925 30/10/2019 Inclui o inciso XVI ao art. 2.º e altera o inciso I do art. 5.º da Lei.
Lei Ordinária n.º 5941 12/12/2019 Altera parágrafo único do art. 1º.
Lei Ordinária nº 5999 26/06/2020 Altera o parágrafo único do art. 1º da Lei
Lei Ordinária nº 6081 20/04/2021 Altera o parágrafo único do art. 1º da Lei.
Lei Ordinária nº 6240 18/03/2022 Altera o parágrafo único do art. 1º da Lei.
Lei Ordinária nº 6384 15/12/2022 Altera parágrafo único do art. 1º.

Citada por

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária nº 6047 11/11/2020

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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei n.º 233/2018 30/10/2018 Dispõe sobre a aprovação de projetos de regularização de construções clandestinas ou irregulares na forma que especifica. (Mens. 79/18)

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
BOLETIM MUNICIPAL 18/12/2018 1725 1 1 2

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