Autógrafo n.º 195/2018 ao Projeto de Lei n.º 263/2018
Data: 11/12/2018
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei n.º 263/2018 - Altera dispositivo da Lei n.º 4.805/2012, que "institui o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais na forma que especifica". (Mens. 87/18)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| mensagem087.18 - cmpda - cons proteção e defesa dos animais - altera lei 4805 | .doc | 12/12/2018 | 359 KB | |
| Arquivo 2 | 14/12/2018 | 69,1 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: ORESTES PREVITALE
Envio: 13/12/2018 - Prazo: 09/01/2019
Objetivo: Sanção ou veto
Documento vinculado: Ofício Presidência n.º 1256/2018
Resposta: 17/12/2018
Resultado: Sancionado e promulgado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei n.º 263/2018 | 03/12/2018 | Altera dispositivo da Lei n.º 4.805/2012, que "institui o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais na forma que especifica". (Mens. 87/18) |