Autógrafo n.º 192/2018 ao Projeto de Lei n.º 233/2018
Data: 11/12/2018
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei n.º 233/2018 - Dispõe sobre a aprovação de projetos de regularização de construções clandestinas ou irregulares na forma que especifica. (Mens. 79/18)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| mensagem079.18 - aprovação de projetos de regulamentação | .doc | 12/12/2018 | 370 KB | |
| Arquivo 2 | 14/12/2018 | 201,9 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: ORESTES PREVITALE
Envio: 13/12/2018 - Prazo: 09/01/2019
Objetivo: Sanção ou veto
Documento vinculado: Ofício Presidência n.º 1256/2018
Resposta: 17/12/2018
Resultado: Sancionado e promulgado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei n.º 233/2018 | 30/10/2018 | Dispõe sobre a aprovação de projetos de regularização de construções clandestinas ou irregulares na forma que especifica. (Mens. 79/18) |