Autógrafo n.º 177/2018 ao Projeto de Lei n.º 129/2018
Data: 11/12/2018
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei n.º 129/2018 - Altera o artigo 2.º da Lei 5.418/17, que institui programa de recuperação financeira do Município e dispõe sobre o parcelamento de débitos de natureza tributária e não tributária, na forma que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Substitutivo ao PL parcelamento de débitos | .doc | 12/12/2018 | 31 KB | |
| Arquivo 2 | 13/12/2018 | 69,2 KB | ||
| siscam_autografo_n_177_2018_substitutivo_ao_pl_parcelamento_debitoslukcuvaa | .doc | 27/02/2019 | 31 KB | |
| Arquivo 4 | 28/02/2019 | 69,4 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: ORESTES PREVITALE
Envio: 13/12/2018 - Prazo: 09/01/2019
Objetivo: Sanção ou veto
Documento vinculado: Ofício Presidência n.º 1256/2018
Remetente: Presidência
Destinatário: ORESTES PREVITALE
Envio: 28/02/2019 - Prazo: 07/03/2019
Objetivo: Promulgação
Documento vinculado: Ofício Presidência n.º 141/2019
Resposta: 11/03/2019
Resultado: Promulgado pela Câmara
Complemento: Lei n.º 5798.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei n.º 129/2018 | 04/06/2018 | Altera o artigo 2.º da Lei 5.418/17, que institui programa de recuperação financeira do Município e dispõe sobre o parcelamento de débitos de natureza tributária e não tributária, na forma que especifica. |