Autógrafo n.º 175/2018 ao Projeto de Lei n.º 94/2018
Data: 11/12/2018
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei n.º 94/2018 - Autoriza a compensação de créditos em precatórios com débitos tributários ou de outra natureza inscritos na dívida ativa, nos termos do art. 105 do Ato das Disposições Transitórias.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei 2018 - Compensação de débitos tributários e não tributários | .doc | 12/12/2018 | 39,5 KB | |
| Arquivo 2 | 13/12/2018 | 171,6 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: ORESTES PREVITALE
Envio: 13/12/2018 - Prazo: 09/01/2019
Objetivo: Sanção ou veto
Documento vinculado: Ofício Presidência n.º 1256/2018
Resposta: 04/01/2019
Resultado: Sancionado e promulgado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei n.º 94/2018 | 17/04/2018 | Autoriza a compensação de créditos em precatórios com débitos tributários ou de outra natureza inscritos na dívida ativa, nos termos do art. 105 do Ato das Disposições Transitórias. |