Parecer n.º 1 à Emenda n.º 2 ao Projeto de Lei n.º 233/2018
Data: 09/11/2018
Autoria: Jurídico
Assunto: Parecer à Emenda n.º 2 ao Projeto de Lei n.º 233/2018 - Altera a redação do parágrafo único do art. 3º do Projeto, que dispõe sobre a aprovação de projetos de regularização de construções clandestinas ou irregulares na forma que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 11/12/2018 | 124,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Emenda n.º 2 ao Projeto de Lei n.º 233/2018 | 06/11/2018 | Altera a redação do parágrafo único do art. 3º do Projeto, que dispõe sobre a aprovação de projetos de regularização de construções clandestinas ou irregulares na forma que especifica. |