Parecer n.º 3 ao Projeto de Lei n.º 233/2018
Data: 04/12/2018
Autoria: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei n.º 233/2018 - Dispõe sobre a aprovação de projetos de regularização de construções clandestinas ou irregulares na forma que especifica. (Mens. 79/18)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 11/12/2018 | 47,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei n.º 233/2018 | 30/10/2018 | Dispõe sobre a aprovação de projetos de regularização de construções clandestinas ou irregulares na forma que especifica. (Mens. 79/18) |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| LEITURA DE PARECERES | 36ª Sessão ORDINÁRIA de 2018 | 11/12/2018 | LEITURA |