Parecer n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 233/2018
Data: 06/11/2018
Autoria: Jurídico
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei n.º 233/2018 - Dispõe sobre a aprovação de projetos de regularização de construções clandestinas ou irregulares na forma que especifica. (Mens. 79/18)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 11/12/2018 | 138,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei n.º 233/2018 | 30/10/2018 | Dispõe sobre a aprovação de projetos de regularização de construções clandestinas ou irregulares na forma que especifica. (Mens. 79/18) |