Autógrafo n.º 162/2018 ao Projeto de Lei n.º 58/2018
Data: 27/11/2018
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei n.º 58/2018 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os supermercados e congêneres no Município de Valinhos adequarem 5% (cinco por cento) da totalidade de seus carrinhos de compras às pessoas portadoras de deficiência ou mobilidade reduzida.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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carrinhos adaptados | .docx | 28/11/2018 | 19,8 KB | |
Arquivo 2 | 29/11/2018 | 64,9 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: ORESTES PREVITALE
Envio: 29/11/2018 - Prazo: 20/12/2018
Objetivo: Sanção ou veto
Documento vinculado: Ofício Presidência n.º 1152/2018
Resposta: 07/12/2018
Resultado: Sancionado e promulgado
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei n.º 58/2018 | 09/03/2018 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os supermercados e congêneres no Município de Valinhos adequarem 5% (cinco por cento) da totalidade de seus carrinhos de compras às pessoas portadoras de deficiência ou mobilidade reduzida. |