Parecer n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 58/2018
Data: 19/03/2018
Autoria: Jurídico
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei n.º 58/2018 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os supermercados e congêneres no Município de Valinhos adequarem 5% (cinco por cento) da totalidade de seus carrinhos de compras às pessoas portadoras de deficiência ou mobilidade reduzida.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 13/11/2018 | 262,7 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei n.º 58/2018 | 09/03/2018 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os supermercados e congêneres no Município de Valinhos adequarem 5% (cinco por cento) da totalidade de seus carrinhos de compras às pessoas portadoras de deficiência ou mobilidade reduzida. |