Lei Ordinária n.º 5746
Data: 08/11/2018
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Autoria: ORESTES PREVITALE
Assunto: Acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 5701/2018, que instituiu a “ficha limpa municipal” na nomeação de servidores a cargos comissionados no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e do Poder Legislativo, na forma que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| mensagem048.18 - da redação aos dispositivos da Lei da Ficha Limpa | .doc | 09/11/2018 | 353 KB | |
| Arquivo 2 | 13/02/2019 | 132,5 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária n.º 5701 | 20/07/2018 | Acrescenta incisos VI-A, VIII-A e IX-A no art. 1º e artigos 3º-A e 6ºA. |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária nº 6206 | 23/12/2021 | Citada no art. 72, IV |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei n.º 161/2018 | 25/07/2018 |
Dá redação a dispositivos da Lei Municipal n.º 5.701/2018, que instituiu a "ficha limpa municipal" na nomeação de servidores a cargos comissionados no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e do Poder Legislativo, na forma que especifica. (Mens. 48/2018)
Autoria: ORESTES PREVITALE |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| BOLETIM MUNICIPAL | 09/11/2018 | 1712 | 1 | 1 | 1 |