Autógrafo n.º 158/2018 ao Projeto de Lei n.º 49/2018
Data: 30/10/2018
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei n.º 49/2018 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação à Câmara Municipal das demandas judiciais nas quais a Prefeitura seja parte.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL nº -2018 (obrigatoriedade de comunicação notificações judiciais) | .doc | 31/10/2018 | 45,5 KB | |
| Arquivo 2 | 01/11/2018 | 56,6 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: ORESTES PREVITALE
Envio: 01/11/2018 - Prazo: 29/11/2018
Objetivo: Sanção ou veto
Documento vinculado: Ofício Presidência n.º 1042/2018
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei n.º 49/2018 | 26/02/2018 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação à Câmara Municipal das demandas judiciais nas quais a Prefeitura seja parte. |