Parecer n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 129/2018
Data: 19/07/2018
Autoria: Jurídico
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei n.º 129/2018 - Altera o artigo 2.º da Lei 5.418/17, que institui programa de recuperação financeira do Município e dispõe sobre o parcelamento de débitos de natureza tributária e não tributária, na forma que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 23/10/2018 | 513,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei n.º 129/2018 | 04/06/2018 | Altera o artigo 2.º da Lei 5.418/17, que institui programa de recuperação financeira do Município e dispõe sobre o parcelamento de débitos de natureza tributária e não tributária, na forma que especifica. |