Parecer n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 124/2018
Data: 11/07/2018
Autoria: Jurídico
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei n.º 124/2018 - Determina que as empresas públicas e privadas que executarem obras de ruas e calçadas recuperem o pavimento danificado respeitando prazo estabelecido nesta Lei atentando aos padrões de qualidade e nivelamento original.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 23/10/2018 | 483,7 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei n.º 124/2018 | 28/05/2018 | Determina que as empresas públicas e privadas que executarem obras de ruas e calçadas recuperem o pavimento danificado respeitando prazo estabelecido nesta Lei atentando aos padrões de qualidade e nivelamento original. |