Lei Ordinária nº 5737
Data: 22/10/2018
Situação: DECLARADO(A) INCONSTITUCIONAL EM PARTE
Autoria: MÔNICA MORANDI
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos petshop, clínicas e Hospitais Veterinários de informar a Coordenadoria de Bem Estar Animal, quando constatarem indícios de maus tratos nos animais por eles atendidos e dá outras providências.
Observações: (Promulgado pela Presidência) (Adin n.º 2247830-80.2019.8.26.0000) (declarada inconstitucional a expressão “a Coordenadoria do Bem-Estar Animal” constante do art. 1º)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Obriga clinicas e petshops | .docx | 22/10/2018 | 21,2 KB | |
| Arquivo 2 | 22/10/2018 | 72,2 KB | ||
| acórdão adin Petshops Lei 5.737-2018 | 28/07/2020 | 455,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei n.º 143/2018 | 18/06/2018 | Dispõe sobre a obrigatoriedade dos petshop, clínicas e Hospitais Veterinários de informar a Coordenadoria de Bem Estar Animal, quando constatarem indícios de maus tratos nos animais por eles atendidos e dá outras providências. |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| BOLETIM MUNICIPAL | 23/10/2018 | 1706 | 1 | 11 | 1 |