Lei Ordinária n.º 5718
Data: 11/09/2018
Situação: DECLARADO(A) INCONSTITUCIONAL
Autoria: MAYR, FRANKLIN, Israel Scupenaro
Assunto: Acrescenta dispositivo à Lei nº 2.977, de 16 de julho de 1996, que dispõe sobre Projetos, Execução de Obras e Utilização de Edificações e dá outras providências.
Observações: (Promulgado pela Presidência) (ADIN nº 2109365-91.2019.8.26.0000)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| L5718 | .doc | 11/09/2018 | 39,5 KB | |
| Arquivo 2 | 12/09/2018 | 290,3 KB | ||
| 2109365-91.2019.8.26.0000 | 27/11/2019 | 1,1 MB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária n.º 2977 | 16/07/1996 | Acrescenta Capítulo XIII-A ao Título II, com art. 154-A. |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei n.º 79/2018 | 02/04/2018 | Acrescenta dispositivo à Lei nº 2.977, de 16 de julho de 1996, que dispõe sobre Projetos, Execução de Obras e Utilização de Edificações e dá outras providências. |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| BOLETIM MUNICIPAL | 14/09/2018 | 1693 | 1 | 15 | 2 |