Autógrafo n.º 132/2018 ao Projeto de Lei n.º 143/2018
Data: 11/09/2018
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei n.º 143/2018 - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos petshop, clínicas e Hospitais Veterinários de informar a Coordenadoria de Bem Estar Animal, quando constatarem indícios de maus tratos nos animais por eles atendidos e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Obriga clinicas e petshops | .docx | 17/10/2018 | 20,6 KB | |
| Arquivo 2 | 12/09/2018 | 70,3 KB | ||
| Arquivo 3 | 18/10/2018 | 74 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: ORESTES PREVITALE
Envio: 12/09/2018 - Prazo: 03/10/2018
Objetivo: Sanção ou veto
Documento vinculado: Ofício Presidência n.º 827/2018
Remetente: Presidência
Destinatário: ORESTES PREVITALE
Envio: 17/10/2018 - Prazo: 19/10/2018
Objetivo: Promulgação
Documento vinculado: Ofício Presidência n.º 999/2018
Resposta: 22/10/2018
Resultado: Promulgado pela Câmara
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei n.º 143/2018 | 18/06/2018 | Dispõe sobre a obrigatoriedade dos petshop, clínicas e Hospitais Veterinários de informar a Coordenadoria de Bem Estar Animal, quando constatarem indícios de maus tratos nos animais por eles atendidos e dá outras providências. |